Instrumentos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao arquivo ou link oficial de publicação.
Última atualização: 02/04/2026 10:12
Nesta seção estão disponíveis os atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao documento oficial publicado.
Número: Portaria nº 88/2024
Designa unidade e responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão.
Número: Resolução nº 12/2024
Estabelece procedimentos complementares para resposta, classificação e acompanhamento de pedidos de informação.
Número: Decreto nº 456/2023
Dispõe sobre o fluxo interno de atendimento dos pedidos de acesso à informação e competências do SIC.
Número: Lei nº 1.234/2022
Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.