Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Procedimento para realizar o pedido

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar um pedido de acesso à informação para o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC). O pedido pode ser feito diretamente por meio do nosso formulário eletrônico (e-SIC) disponível nesta mesma página web ou presencialmente no endereço físico da ouvidoria.

O requerente não precisa justificar o motivo pela qual está solicitando a informação (Art. 10, § 3º da Lei 12.527). Basta preencher o formulário informando a descrição clara da informação solicitada, nome e um meio de contato validado (como e-mail) para o recebimento de notificação da resposta. O SIC buscará a informação com o setor responsável e se comunicará com o requerente dentro dos prazos legais estipulados.

Procedimento para interpor recurso

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, você poderá ingressar com recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

O recurso deve ser direcionado através do mesmo sistema eletrônico em que realizou a solicitação inicial clicando no botão 'Registrar Recurso', ou através de manifestação escrita no SIC físico. O recurso será apreciado num prazo de 5 (cinco) dias pela autoridade hierarquicamente superior ao responsável que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pela autoridade em 1ª instância recursal, o solicitante poderá recorrer, dentro de mais 10 (dez) dias para a 2ª instância, devendo o mesmo ser ser respondido no prazo de 5 (cinco) dias.