Consulta pública das orientações do Serviço de Informação ao Cidadão, com identificação da unidade responsável, canais presenciais e eletrônicos e orientação de acompanhamento do pedido.
Última atualização: 02/04/2026 10:12
O Serviço de Informação ao Cidadão atende pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por meio presencial e eletrônico.
O SIC atende pedidos de acesso à informação. A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, elogios, sugestões e demais manifestações.
Controladoria Geral do Município - Unidade SIC
Maria de Souza
Coordenadora do SIC
João Pereira
Analista de Transparência
Endereço
Rua Exemplo, 120
Térreo - Setor de Protocolo
Centro, Cidade/BA
CEP: 40000-000
Horário de Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Instruções para Atendimento Presencial
O cidadão pode comparecer ao setor responsável com documento de identificação e descrever o pedido de acesso à informação.
Solicitação Eletrônica
Utilize o formulário eletrônico para registrar pedidos de acesso à informação de forma remota.
Acompanhamento do Pedido
Informe o protocolo gerado no atendimento eletrônico para consultar o andamento do pedido.
Pedido eletrônico simples no próprio portal
O formulário interno do e-SIC solicita apenas nome, e-mail, telefone opcional e o conteúdo do pedido. O acompanhamento e o fluxo recursal utilizam protocolo e e-mail, sem documentos, motivação, autenticação prévia ou identificação excessiva.
Prazos, Autoridades e Procedimentos
Resposta inicial: 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
1ª instância recursal: 5 dias (após o registro do recurso aberto pelo requerente no prazo de 10 dias da ciência da decisão liminar).
2ª instância recursal: 5 dias (após o cidadão registrar o recurso em segunda instância, que também possui 10 dias para ser manifestado da negativa anterior).
Autoridade do pedido inicial: Gestor do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) - Responsável pelo setor onde a informação foi produzida.
Autoridade da 1ª instância: Secretário(a) Municipal / Setor Hierarquicamente Superior responsável pela pasta da informação.
Autoridade da 2ª instância: Autoridade máxima do órgão (Ex.: Prefeito / Presidente da Câmara)
Procedimento para realizar o pedido
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar um pedido de acesso à informação para o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC). O pedido pode ser feito diretamente por meio do nosso formulário eletrônico (e-SIC) disponível nesta mesma página web ou presencialmente no endereço físico da ouvidoria.
O requerente não precisa justificar o motivo pela qual está solicitando a informação (Art. 10, § 3º da Lei 12.527). Basta preencher o formulário informando a descrição clara da informação solicitada, nome e um meio de contato validado (como e-mail) para o recebimento de notificação da resposta. O SIC buscará a informação com o setor responsável e se comunicará com o requerente dentro dos prazos legais estipulados.
Procedimento para interpor recurso
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, você poderá ingressar com recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
O recurso deve ser direcionado através do mesmo sistema eletrônico em que realizou a solicitação inicial clicando no botão 'Registrar Recurso', ou através de manifestação escrita no SIC físico. O recurso será apreciado num prazo de 5 (cinco) dias pela autoridade hierarquicamente superior ao responsável que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pela autoridade em 1ª instância recursal, o solicitante poderá recorrer, dentro de mais 10 (dez) dias para a 2ª instância, devendo o mesmo ser ser respondido no prazo de 5 (cinco) dias.
Série histórica anual com quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes e relatórios graváveis para download.
Ano
2026
Recebidos
2
Atendidos
2
Indeferidos
0
Série histórica ainda incompleta
O portal publica atualmente 2 exercício(s) do relatório estatístico. Para atender ao critério de série histórica, disponibilize pelo menos 3 anos.
Origem dos números públicos
Consolidação automática dos pedidos do e-SIC interno
Resumo institucional do rol anual de informações classificadas por grau de sigilo, com acesso à visão filtrável e exportável no portal.
Ano
2025
Registros
2
Situação do exercício
Exercício com rol de classificações publicado
Resumo institucional das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, com acesso à visão filtrável e exportável do portal.
Ano
2025
Registros
2
Situação do exercício
Exercício com rol de desclassificações publicado
Atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão.
Número: Portaria nº 88/2024
Designa unidade e responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão.
Número: Resolução nº 12/2024
Estabelece procedimentos complementares para resposta, classificação e acompanhamento de pedidos de informação.
Número: Decreto nº 456/2023
Dispõe sobre o fluxo interno de atendimento dos pedidos de acesso à informação e competências do SIC.
Número: Lei nº 1.234/2022
Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.