Transparência: Planejamento e Prestação de Contas

Consulta pública da Lei Orçamentária Anual por exercício, com íntegra da lei, número da lei e anexos publicados em seção específica.

Última Atualização: 01/04/2026 14:23:06
Exercício:2026 Nº da Lei:Lei nº 1.272/2025 Título:LOA 2026 Data da Lei:19/12/2025 Publicação:22/12/2025 Anexos:2 Íntegra:Sim Ver detalhes
Exercício:2025 Nº da Lei:Lei nº 1.214/2024 Título:LOA 2025 Data da Lei:20/12/2024 Publicação:23/12/2024 Anexos:1 Íntegra:Sim Ver detalhes
Exercício:2024 Nº da Lei:Lei nº 1.161/2023 Título:LOA 2024 sem arquivo Data da Lei:21/12/2023 Publicação:26/12/2023 Anexos:1 Íntegra:Não Ver detalhes
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