Última atualização: 01/04/2026 14:23:06
Lei Orçamentária Anual do exercício, com íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2024
Lei nº 1.161/2023
21/12/2023
26/12/2023
1
Registro histórico para validar a ausência explícita da íntegra da lei da LOA.
Íntegra da Lei da LOA não informada.