titulo tipo_beneficio fundamentacao_legal descricao periodo_referencia valor_previsto valor_realizado impacto data_atualizacao documentos url Renúncia Fiscal N° 06/2025 isencao Lei N° xx/20xx Benefício fiscal concedido conforme previsto na lei N° xx/20xx com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico da região. 2025-2026 90000 50000 Aumento do consumo devido a baixa do preço. 2026-04-13 https://pmdemo.portaliop.org.br/wp-content/uploads/2025/12/blank.pdf https://pmdemo.portaliop.org.br/renuncia-desoneracao/7642/