A Lei Federal nº 14.129/2021 estabelece regras para a transformação digital na administração pública, facilitando o uso de tecnologia para melhorar os serviços oferecidos ao cidadão.
Ela incentiva a digitalização de processos, o compartilhamento seguro de dados entre órgãos públicos e a oferta de serviços online mais ágeis e acessíveis. Além disso, a lei prevê a transparência no uso de informações e a rigorosa proteção dos seus dados pessoais.
Cada Poder ou órgão é responsável por regulamentar a Lei nº 14.129/2021, estabelecendo normas e diretrizes específicas para a implementação do Governo Digital conforme suas necessidades, finalidades e estruturas.
Essa regulamentação garante a digitalização dos serviços públicos, a interoperabilidade dos sistemas, a transparência na gestão de dados e a acessibilidade de todos os cidadãos às nossas plataformas digitais, assegurando eficiência e comodidade na prestação dos serviços.
Para garantir total transparência e cumprir com a legislação, disponibilizamos abaixo o documento oficial que regulamenta a aplicação da Lei de Governo Digital em nossa instituição.