Última atualização: 01/04/2026 10:45:07
Lei do Plano Plurianual com vigência do ciclo, íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2026–2029
Lei nº 1.245/2025
18/12/2025
20/12/2025
2
Lei do Plano Plurianual 2026-2029 com seus anexos e peças consolidadas de planejamento.