Última atualização: 01/04/2026 13:37:46
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, com íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2024
Lei nº 1.145/2023
16/06/2023
20/06/2023
1
Registro histórico para validar a ausência explícita da íntegra da lei da LDO.
Íntegra da Lei da LDO não informada.