Última atualização: 01/04/2026 10:51:09
Lei do Plano Plurianual com vigência do ciclo, íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2018–2021
Lei nº 980/2017
14/12/2017
20/12/2017
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Registro histórico para validar a ausência explícita da íntegra da lei do PPA.
Íntegra da Lei do PPA não informada.