Última atualização: 01/04/2026 10:48:46
Lei do Plano Plurianual com vigência do ciclo, íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2022–2025
Lei nº 1.102/2021
16/12/2021
20/12/2021
1
Lei do Plano Plurianual 2022-2025.
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